Bancário · STJSúmula 72 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Bancário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Bancário · STJSúmula 31 · STJ
Sistema financeiro da habitação
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
Bancário · STJSúmula 30 · STJ
Contrato bancário
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Bancário · STJSúmula 28 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Bancário · STJSúmula 19 · STJ
Sistema financeiro nacional
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Bancário · STJSúmula 16 · STJ
Contrato bancário
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Bancário · STJSúmula 93 · STJ
Contrato bancário
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Bancário · STJSúmula 92 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Bancário · STJSúmula 79 · STJ
Sistema financeiro nacional
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Bancário · STJSúmula 176 · STJ
Contrato bancário
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Bancário · STJSúmula 199 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Bancário · STJSúmula 259 · STJ
Ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.