A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão unânime de 26 de julho de 2026, condenou operadora de saúde a restabelecer cobertura para dois hospitais de Porto Alegre que haviam sido removidos da rede credenciada após transferência da carteira de clientes. O caso, que envolveu paciente idosa com múltiplas patologias crônicas, traz jurisprudência importante sobre os direitos do consumidor no mercado de saúde suplementar e os limites do poder contratual das operadoras.
Uma beneficiária de 88 anos recebia tratamento continuado em dois hospitais especializados da capital gaúcha. Quando sua carteira de clientes foi transferida para outra operadora, esses estabelecimentos foram removidos da rede sem comunicação prévia. A paciente, para prosseguir o tratamento, foi obrigada a desembolsar valores próprios, configurando dano ao consumidor. O tribunal reconheceu que essa modificação unilateral violava cláusulas expressas do contrato de transferência, que previa manutenção da rede assistencial sem prejuízos aos beneficiários.
O relator, Desembargador Sylvio José Costa da Silva Tavares, enfatizou dois pontos centrais: a probabilidade do direito de a consumidora e o risco de dano irreparável à saúde. No cálculo da tutela de urgência, o tribunal não se limitou a critérios abstratos. Destacou que o perigo do dano estava comprovado justamente pela condição da beneficiária—uma pessoa idosa portadora de diversas patologias graves e crônicas, para quem a interrupção da continuidade terapêutica representa risco real e imediato à vida.
A fundamentação jurídica repousa em dois pilares: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil. O CDC estabelece que fornecedores não podem reduzir significativamente a qualidade dos serviços contratados, especialmente quando isso afeta consumidores vulneráveis. Já o Código Civil, em seu artigo 422, impõe o dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais, que abrange não apenas o cumprimento literal das obrigações, mas também a lealdade e a consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
Na prática, operadoras de saúde frequentemente argumentam que a transferência de carteira autoriza ajustes na rede credenciada. A decisão do TJRS estabelece limite claro a essa posição: a transferência pode ocorrer, mas não pode prejudicar beneficiários já em tratamento contínuo. Isso gera consequências imediatas para o mercado de saúde suplementar. As operadoras não poderão mais efetuar mudanças unilaterais de rede que afastem hospitais onde beneficiários já possuem histórico de atendimento, especialmente em casos de patologias crônicas ou idosos.
Quem se vê nessa situação—mudança de operadora ou transferência interna de carteira com remoção de prestadores—encontra suporte também na orientação sobre direitos do consumidor disponível no AdvAqui, plataforma que reúne informações sobre como agir quando operadoras violam garantias contratuais. Para o idoso ou o portador de doença crônica, buscar orientação de um profissional especializado é passo importante antes de aceitar passivamente a mudança.
O dispositivo da sentença deixa claro o dever da operadora: restabelecer a cobertura nos dois hospitais sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários ao custeio dos procedimentos. Essa sanção não é simbólica; é executável imediatamente, transformando a decisão em instrumento prático de proteção da saúde do consumidor.
Há ainda uma questão de direito material subjacente: o contrato de seguro-saúde é de adesão, celebrado entre partes com poder desigual. Consumidores não negoceiam cláusulas individuais; aceitam o proposto. Nesse contexto, a jurisprudência brasileira há anos reconhece que operadoras ocupam posição de relativa superioridade e, portanto, devem ser controladas com rigor quando buscam reduzir unilateralmente as prestações. O STJ consolidou essa posição através de diversas súmulas e acórdãos que afastam interpretações absolutistas do contrato em favor da operadora.
Consumidores que enfrentem recusa semelhante podem consultar o FAQ do AdvAqui, que orienta sobre direitos em contratos de seguro e saúde. Além disso, é recomendável documentar a negação de cobertura por escrito, comunicando à operadora através de carta ou e-mail registrado. A prova escrita facilita ação judicial posterior se necessária.
A decisão de Porto Alegre espelha um movimento consolidado nas cortes brasileiras: a proteção do consumidor de saúde suplementar contra práticas que, embora formalmente permitidas pelo contrato, violam a boa-fé e causam dano concreto. Pacientes idosos e portadores de doenças crônicas ganham especial proteção porque o rompimento da continuidade terapêutica representa para eles risco qualificado. Essa jurisprudência beneficia não apenas quem esteja em litígio, mas sinaliza às operadoras que unilateralismo tem custo, incentivando práticas mais respeitosas com consumidores vulneráveis.
Onde se informar e obter ajuda
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Fonte consultada: www.conjur.com.br
