Processo sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na classe "Apelação Cível", no TRF1 (2º grau (recursal)), com a seguinte movimentação registrada: "Para julgamento de mérito".
Dados processuais
Assunto: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Classe processual: Apelação Cível
Tribunal: TRF1
Instância: 2º grau (recursal)
Unidade julgadora: Gabinete 24
Última movimentação: 14/08/2026
Número do processo: [identificação omitida]
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF1, pelo número [identificação omitida].
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