Desde abril de 2025, cerca de 50 mil processos que discutem pejotização — a contratação fraudulenta de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para negar direitos trabalhistas — permanecem suspensos na Justiça do Trabalho. O motivo é o Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda aguarda julgamento final. Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes determinou uma liberação parcial: apenas na primeira e segunda instâncias, enquanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o gelo permanece. A incerteza jurídica que marca esse contexto afeta trabalhadores, empresas e a própria legitimidade das relações de trabalho no Brasil.
A pejotização é um fenômeno estrutural do mercado de trabalho brasileiro contemporâneo. Uma pessoa trabalha para uma empresa, cumpre horários fixos, segue ordens, não escolhe clientes, mas é faturada — oficialmente — como prestadora de serviço autônoma ou como sócia de uma empresa unipessoal. Essa estrutura contratual nega ao trabalhador o acesso a proteções fundamentais: décimo terceiro, FGTS, férias remuneradas, licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por tempo de serviço. Para o empregador, reduz custos instantaneamente: dispensa obrigações previdenciárias e trabalhistas, transferindo o risco social para o indivíduo.
O STF, ao incluir o tema em Repercussão Geral, reconheceu que a questão ultrapassa interesse individual. Envolve direito fundamental, tributação, previdência social e a própria definição de emprego nos marcos do direito brasileiro. O Tema 1.389 indaga: quando a contratação de uma pessoa jurídica para prestação de serviços configura fraude contratual capaz de ensejar reconhecimento de vínculo empregatício? Quem arca com o ônus da prova? Quais critérios diferenciam um PJ legítimo de uma pessoa jurídica fictícia que mascara relação de emprego? Questões como essas afetam diretamente trabalhadores que precisam defender seus direitos trabalhistas em juízo.
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oferece a bússola: são requisitos da relação de emprego a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Um verdadeiro contratante autônomo trabalha por projeto, escolhe quando começar e parar, pode delegar tarefas, negocia preço a cada serviço. Um trabalhador pejotizado recebe ordens, está obrigado a estar presente em horários fixos, não pode delegar suas funções, e a remuneração mensal é previsível — exatamente como um assalariado. A fraude resiste quando, apesar da máscara jurídica, esses indicadores se alinham com a realidade de emprego.
A suspensão processual que marca 2025 e 2026 criou um problema colateral: a insegurança jurídica congela a capacidade de juízes proferirem sentenças que poderiam reconhecer direitos. Trabalhadores permanecem sem resposta; empresas não sabem se suas contratações serão questionadas. A liberação parcial de Gilmar Mendes em junho alviou a pressão apenas nas instâncias inferiores, deixando pousada no TST a possibilidade de cassação futura. Essa estrutura bipartida gera contradições: um juiz de primeira instância pode reconhecer pejotização em São Paulo, enquanto outro nega em Minas Gerais, sabendo que o TST poderá reverter qualquer deles quando o STF se pronunciar.
O impacto econômico é titânico. Estimativas apontam que entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 60 bilhões em contribuições previdenciárias e trabalhistas por fraude em contratação de PJs. Esse número, que circula entre procuradores do trabalho e estudiosos do direito previdenciário, pressiona o STF por um resultado que não abra brecha para evasão de receita tributária. Ao mesmo tempo, setores como tecnologia, consultoria e serviços criativos argumentam que a contratação de PJs genuínos — profissionais que funcionam como consultores independentes — é legítima e eficiente. Se você atua em regime PJ e desconfia que há fraude, procure um especialista em direito trabalhista para avaliar sua situação.
A corte que se prepara para julgar enfrenta, assim, dilema real: proteger trabalhadores enganados sem inviabilizar formas de contratação que, de fato, são autênticas. O relator tem declarado que o STF “não endossará fraude”, mas a lacuna permanece: como distinguir uma em meios a boas intenções comerciais que se revestem de linguagem jurídica?
Qualquer pessoa que trabalha ou contrata sob regime de PJ enfrenta incerteza até o julgamento. Para quem trabalha como PJ, a recomendação é documentar autonomia real: escolher projetos, não estar vinculado a horários, operar com múltiplos clientes, e negociar preço. Para quem contrata, a prudência recomenda rever contratos e garantir que a realidade operacional corresponde ao que foi ajustado. O STF promete resposta definitiva em 2026, mas o prazo já se estende mais do que o inicialmente previsto. Quando chegar, redesenhará a paisagem das relações de trabalho brasileiras — e exigirá de empregadores, trabalhadores e advogados uma recalibração profunda de práticas.
Assim como em questões de direito do consumidor, a contratação trabalhista requer transparência. Um trabalhador que assina contrato de PJ sem compreender que está abrindo mão de proteções deve poder questionar aquele acordo. A decisão do STF é, afinal, teste de se o Judiciário está disposto a priorizar direitos fundamentais sobre conveniência contratual.
Leia também
- Toyota condenada a indenizar líder vítima de xenofobia — empresa responde por omissão diante de assédio
- STF Determina Rescisão Compulsória de Empregado Público aos 75 Anos: Consequências Trabalhistas e Previdenciárias
Fonte consultada: www.felsberg.com.br
