Um acordo de cooperação técnica ampliou o acesso do Tribunal de Contas da União a dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça sobre execução penal. As informações apoiarão auditorias, com restrições de acesso, dever de sigilo e regras para eliminação dos dados utilizados.
objetivo do compartilhamento
O Conselho Nacional de Justiça firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União para compartilhar dados relacionados à Justiça Penal e ao sistema carcerário. A finalidade é dar suporte a auditorias e ao controle externo das ações do plano Pena Justa.
O acesso às bases mantidas pelo Conselho amplia a capacidade de acompanhar políticas públicas de execução penal. A medida foi apresentada como forma de transformar registros administrativos em elementos para avaliação da gestão e da aplicação de recursos públicos.
sistemas utilizados
Entre as bases abrangidas estão o sistema eletrônico de execução unificado e o banco nacional de medidas penais e prisões. Esses sistemas reúnem informações utilizadas na tramitação e no acompanhamento de medidas relacionadas ao cumprimento de decisões penais.
O compartilhamento foi relacionado a três auditorias especiais já em andamento. Os temas abrangem a capacidade do Estado de neutralizar facções dentro das prisões, a superlotação e a gestão de vagas, além da política nacional de segurança pública. O recorte permite observar tanto a ocupação quanto a resposta institucional à atuação criminosa no ambiente prisional.
limites para o uso
As informações serão utilizadas exclusivamente em atividades de controle externo, com observância da legislação de proteção de dados. O acordo prevê restrições de acesso e dever de sigilo para reduzir o risco de uso fora da finalidade institucional.
Também foram previstas regras para eliminar as informações usadas nas ações de controle. A proteção acompanha a transferência de dados e exige que o tratamento permaneça vinculado às auditorias previstas no instrumento.
duração e recursos
O acordo não inclui transferência de recursos financeiros entre as instituições. Sua vigência foi estabelecida em 36 meses, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses, mantendo o foco na cooperação técnica e no uso controlado das bases.
A iniciativa foi associada à meta do Pena Justa de dar publicidade a dados sobre linhas de investimento e execução de recursos empregados nas políticas penais. A previsão permite acompanhar a aplicação dessas informações dentro do plano e relacionar o monitoramento financeiro às medidas de execução penal.
Fonte e contexto da publicação
Matéria elaborada a partir de publicação do CNJ de 26/08/2026. A data de inclusão no portal é informada separadamente. Consultar a fonte oficial ↗.
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