Processo sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", no TRF1 (1º grau), com a seguinte movimentação registrada: "Decisão Interlocutória de Mérito".
Dados processuais
Assunto: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Tribunal: TRF1
Instância: 1º grau
Unidade julgadora: 17ª - Brasília
Última movimentação: 27/05/2024
Número do processo: [identificação omitida]
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF1, pelo número [identificação omitida].
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