Processo sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", no TRF1 (1º grau), com a seguinte movimentação registrada: "Decisão Interlocutória de Mérito".
Dados do julgamento
AssuntoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Classe processualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TribunalTRF1
Instância1º grau
Unidade julgadora17ª – Brasília
Última movimentação27/05/2024
Número do processo10702626920234013400
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF1, pelo número 10702626920234013400.
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