Penal · STJSúmula 607 · STJ
Aplicação da pena
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 669 · STJ
Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Penal · STJSúmula 606 · STJ
Princípio da insignificância
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Penal · STJSúmula 668 · STJ
Porte ou posse de arma de fogo de uso permitido
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Penal · STJSúmula 664 · STJ
Crimes de trânsito
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Penal · STJSúmula 662 · STJ
Execução penal
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Penal · STJSúmula 661 · STJ
Execução penal
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Penal · STJSúmula 660 · STJ
Execução penal
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
Penal · STJSúmula 659 · STJ
Aplicação da pena
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Penal · STJSúmula 658 · STJ
Apropriação indébita tributária
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Penal · STJSúmula 645 · STJ
Fraude à licitação
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Penal · STJSúmula 643 · STJ
Execução penal
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.