Administrativo · STJSúmula 641 · STJ
Processo administrativo disciplinar
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 625 · STJ
Repetição de indébito
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Consumidor · STJSúmula 609 · STJ
Plano de saúde
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Administrativo · STJSúmula 672 · STJ
Processo administrativo disciplinar
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Civil · STJSúmula 656 · STJ
Contrato de fiança
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Tributário · STJSúmula 640 · STJ
Reintegra
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Administrativo · STJSúmula 624 · STJ
Anistia política
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Consumidor · STJSúmula 608 · STJ
Plano de saúde
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Tributário · STJSúmula 671 · STJ
IPI
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Civil · STJSúmula 655 · STJ
Regime de bens
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando- se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Penal · STJSúmula 639 · STJ
Execução penal
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Ambiental · STJSúmula 623 · STJ
Dano ambiental
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.