Ambiental · STJSúmula 652 · STJ
Dano ambiental
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 636 · STJ
Aplicação da pena
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Civil · STJSúmula 620 · STJ
Contrato de seguro
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Processual Penal · STJSúmula 604 · STJ
Mandado de segurança
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Processual Penal · STJSúmula 667 · STJ
Suspensão condicional do processo
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Administrativo · STJSúmula 651 · STJ
Improbidade administrativa
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Administrativo · STJSúmula 635 · STJ
Processo administrativo disciplinar
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Administrativo · STJSúmula 619 · STJ
Bem público
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Tributário · STJSúmula 666 · STJ
Repetição de indébito
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
Administrativo · STJSúmula 650 · STJ
Processo administrativo disciplinar
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Administrativo · STJSúmula 634 · STJ
Improbidade administrativa
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Ambiental · STJSúmula 618 · STJ
Dano ambiental
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.