Administrativo · STJSúmula 102 · STJ
Desapropriação
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Administrativo
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 161 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Administrativo · STJSúmula 154 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
Administrativo · STJSúmula 141 · STJ
Desapropriação
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Administrativo · STJSúmula 137 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Administrativo · STJSúmula 131 · STJ
Desapropriação
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Administrativo · STJSúmula 127 · STJ
Código de trânsito brasileiro
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Administrativo · STJSúmula 120 · STJ
Atividade farmacêutica
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
Administrativo · STJSúmula 119 · STJ
Desapropriação
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Administrativo · STJSúmula 114 · STJ
Desapropriação
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Administrativo · STJSúmula 173 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Administrativo · STJSúmula 275 · STJ
Atividade farmacêutica
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.