Administrativo · STJSúmula 266 · STJ
Concurso público
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Administrativo
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 252 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Administrativo · STJSúmula 249 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Administrativo · STJSúmula 218 · STJ
Servidor público civil
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Administrativo · STJSúmula 210 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Administrativo · STJSúmula 312 · STJ
Código de trânsito brasileiro
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Administrativo · STJSúmula 373 · STJ
Processo administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Administrativo · STJSúmula 356 · STJ
Telefonia
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Administrativo · STJSúmula 354 · STJ
Desapropriação
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Administrativo · STJSúmula 353 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Administrativo · STJSúmula 349 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Administrativo · STJSúmula 346 · STJ
Servidor público militar
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.