Administrativo · STJSúmula 445 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Administrativo
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 514 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Administrativo · STJSúmula 510 · STJ
Código de trânsito brasileiro
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Administrativo · STJSúmula 506 · STJ
Telefonia
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Administrativo · STJSúmula 496 · STJ
Terreno de marinha
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Administrativo · STJSúmula 571 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Administrativo · STJSúmula 570 · STJ
Diploma de curso de ensino superior
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Administrativo · STJSúmula 561 · STJ
Atividade farmacêutica
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Administrativo · STJSúmula 552 · STJ
Concurso público
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Administrativo · STJSúmula 592 · STJ
Processo administrativo disciplinar
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Administrativo · STJSúmula 591 · STJ
Processo administrativo disciplinar
É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Administrativo · STJSúmula 578 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de- açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.