BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 343 · STJ
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.
Administrativo · STJSúmula 434 · STJ
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Administrativo · STJSúmula 413 · STJ
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Administrativo · STJSúmula 412 · STJ
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Administrativo · STJSúmula 408 · STJ
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Seção, no dia 28/10/2020, ao julgar a PET 12.344-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 408-STJ, com a publicação do cancelamento da referida súmula no DJe por três dias consecutivos a partir do dia 18/11/2020.
Administrativo · STJSúmula 407 · STJ
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Administrativo · STJSúmula 398 · STJ
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Administrativo · STJSúmula 378 · STJ
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Administrativo · STJSúmula 377 · STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Administrativo · STJSúmula 466 · STJ
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Administrativo · STJSúmula 462 · STJ
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Administrativo · STJSúmula 459 · STJ
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.