Bancário · STJSúmula 245 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Bancário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Bancário · STJSúmula 233 · STJ
Contrato bancário
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Bancário · STJSúmula 283 · STJ
Contrato bancário
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Bancário · STJSúmula 327 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Bancário · STJSúmula 322 · STJ
Contrato bancário
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Bancário · STJSúmula 308 · STJ
Sistema financeiro da habitação
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Bancário · STJSúmula 300 · STJ
Contrato bancário
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Bancário · STJSúmula 298 · STJ
Contrato bancário
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Bancário · STJSúmula 297 · STJ
Contrato bancário
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Bancário · STJSúmula 296 · STJ
Contrato bancário
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Bancário · STJSúmula 295 · STJ
Contrato bancário
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Bancário · STJSúmula 294 · STJ
Contrato bancário
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.