Bancário · STJSúmula 288 · STJ
Contrato bancário
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Bancário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Bancário · STJSúmula 287 · STJ
Contrato bancário
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Bancário · STJSúmula 286 · STJ
Contrato bancário
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Bancário · STJSúmula 285 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Bancário · STJSúmula 284 · STJ
Contrato com garantia de alienação fiduciária
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Bancário · STJSúmula 380 · STJ
Contrato bancário
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Bancário · STJSúmula 379 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Bancário · STJSúmula 422 · STJ
Sistema financeiro da habitação
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Bancário · STJSúmula 382 · STJ
Contrato bancário
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Bancário · STJSúmula 381 · STJ
Contrato bancário
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Bancário · STJSúmula 473 · STJ
Sistema financeiro da habitação
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Bancário · STJSúmula 472 · STJ
Contrato bancário
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.