Empresarial · STJSúmula 264 · STJ
Falência e concordata
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Empresarial
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Empresarial · STJSúmula 263 · STJ
Arrendamento mercantil
Cancelada · registro históricoA cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Empresarial · STJSúmula 258 · STJ
Títulos de crédito
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Empresarial · STJSúmula 250 · STJ
Falência e concordata
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Empresarial · STJSúmula 307 · STJ
Falência e concordata
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Empresarial · STJSúmula 305 · STJ
Falência e concordata
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Empresarial · STJSúmula 293 · STJ
Arrendamento mercantil
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Empresarial · STJSúmula 280 · STJ
Falência e concordata
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Empresarial · STJSúmula 369 · STJ
Arrendamento mercantil
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Empresarial · STJSúmula 361 · STJ
Falência e concordata
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Empresarial · STJSúmula 476 · STJ
Títulos de crédito
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Empresarial · STJSúmula 475 · STJ
Títulos de crédito
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.