Empresarial · STJSúmula 480 · STJ
Recuperação judicial
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Empresarial
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Empresarial · STJSúmula 564 · STJ
Arrendamento mercantil
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Empresarial · STJSúmula 581 · STJ
Recuperação judicial
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.