Penal · STJSúmula 171 · STJ
Aplicação da pena
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 191 · STJ
Prescrição
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Penal · STJSúmula 192 · STJ
Execução penal
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Penal · STJSúmula 269 · STJ
Aplicação da pena
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Penal · STJSúmula 244 · STJ
Estelionato
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Penal · STJSúmula 241 · STJ
Aplicação da pena
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Penal · STJSúmula 231 · STJ
Aplicação da pena
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Penal · STJSúmula 220 · STJ
Prescrição
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Penal · STJSúmula 341 · STJ
Execução penal
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Penal · STJSúmula 443 · STJ
Aplicação da pena
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Penal · STJSúmula 442 · STJ
Aplicação da pena
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Penal · STJSúmula 441 · STJ
Execução penal
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.