Penal · STJSúmula 440 · STJ
Aplicação da pena
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 439 · STJ
Execução penal
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Penal · STJSúmula 438 · STJ
Extinção da punibilidade
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Penal · STJSúmula 415 · STJ
Prescrição
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Penal · STJSúmula 471 · STJ
Execução penal
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Penal · STJSúmula 444 · STJ
Aplicação da pena
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Penal · STJSúmula 520 · STJ
Execução penal
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Penal · STJSúmula 513 · STJ
Porte ou posse de arma de fogo de uso permitido
A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Penal · STJSúmula 512 · STJ
Tráfico de drogas
Cancelada · registro históricoA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.
Penal · STJSúmula 511 · STJ
Furto
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Penal · STJSúmula 502 · STJ
Violação a direito autoral
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Penal · STJSúmula 501 · STJ
Aplicação da lei penal
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.