Penal · STJSúmula 500 · STJ
Corrupção de menores
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Penal · STJSúmula 493 · STJ
Execução penal
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Penal · STJSúmula 491 · STJ
Execução penal
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Penal · STJSúmula 535 · STJ
Execução penal
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Penal · STJSúmula 534 · STJ
Execução penal
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Penal · STJSúmula 533 · STJ
Execução penal
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Penal · STJSúmula 528 · STJ
Tráfico de drogas
Cancelada · registro históricoCompete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Penal · STJSúmula 527 · STJ
Medida de segurança
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Penal · STJSúmula 526 · STJ
Execução penal
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Penal · STJSúmula 522 · STJ
Falsa identidade
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Penal · STJSúmula 575 · STJ
Crimes de trânsito
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Penal · STJSúmula 574 · STJ
Violação a direito autoral
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.