Previdenciário · STJSúmula 226 · STJ
Ação acidentária
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Previdenciário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 289 · STJ
Previdência privada
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Previdenciário · STJSúmula 336 · STJ
Pensão por morte
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Previdenciário · STJSúmula 321 · STJ
Previdência privada
Cancelada · registro históricoO Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 321-STJ.
Previdenciário · STJSúmula 291 · STJ
Previdência privada
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Previdenciário · STJSúmula 290 · STJ
Previdência privada
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Previdenciário · STJSúmula 340 · STJ
Pensão por morte
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Previdenciário · STJSúmula 427 · STJ
Previdência privada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Previdenciário · STJSúmula 416 · STJ
Pensão por morte
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Previdenciário · STJSúmula 456 · STJ
Salário de contibuição
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Previdenciário · STJSúmula 507 · STJ
Auxílio-acidente
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Previdenciário · STJSúmula 505 · STJ
Previdência privada
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.