Previdenciário · STJSúmula 576 · STJ
Aposentadoria por invalidez
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Previdenciário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 563 · STJ
Previdência privada
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Previdenciário · STJSúmula 557 · STJ
Aposentadoria por invalidez
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Previdenciário · STJSúmula 577 · STJ
Trabalho rural
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Previdenciário · STJSúmula 657 · STJ
Salário-maternidade
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade.