Processual Civil · STJSúmula 483 · STJ
Custas processuais
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 482 · STJ
Processo cautelar
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Processual Civil · STJSúmula 481 · STJ
Assistência judiciária gratuita
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Processual Civil · STJSúmula 478 · STJ
Execução
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Processual Civil · STJSúmula 519 · STJ
Honorários advocatícios
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Processual Civil · STJSúmula 518 · STJ
Recurso especial
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Processual Civil · STJSúmula 517 · STJ
Honorários advocatícios
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Processual Civil · STJSúmula 504 · STJ
Ação monitória
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Processual Civil · STJSúmula 503 · STJ
Ação monitória
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Processual Civil · STJSúmula 490 · STJ
Reexame necessário
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Processual Civil · STJSúmula 489 · STJ
Ação civil pública
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Processual Civil · STJSúmula 488 · STJ
Honorários advocatícios
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.