Processual Civil · STJSúmula 429 · STJ
Citação
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 428 · STJ
Competência da justiça federal
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Processual Civil · STJSúmula 421 · STJ
Honorários advocatícios
Cancelada · registro históricoOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 421 do STJ (DJe 22/04/2024).
Processual Civil · STJSúmula 420 · STJ
Embargos de divergência
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Processual Civil · STJSúmula 418 · STJ
Recurso especial
Cancelada · registro históricoÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Processual Civil · STJSúmula 453 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Processual Civil · STJSúmula 452 · STJ
Execução
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Processual Civil · STJSúmula 449 · STJ
Bem de família
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Processual Civil · STJSúmula 487 · STJ
Execução
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Processual Civil · STJSúmula 486 · STJ
Bem de família
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Processual Civil · STJSúmula 485 · STJ
Arbitragem
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Processual Civil · STJSúmula 484 · STJ
Preparo
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.