Processual Civil · STJSúmula 41 · STJ
Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 38 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Processual Civil · STJSúmula 34 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Processual Civil · STJSúmula 33 · STJ
Incompetência relativa
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Processual Civil · STJSúmula 32 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Processual Civil · STJSúmula 27 · STJ
Execução
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Processual Civil · STJSúmula 22 · STJ
Competência da justiça estadual
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Processual Civil · STJSúmula 14 · STJ
Honorários advocatícios
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Processual Civil · STJSúmula 13 · STJ
Recurso especial
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Processual Civil · STJSúmula 10 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Processual Civil · STJSúmula 7 · STJ
Recurso especial
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Processual Civil · STJSúmula 57 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.