Processual Civil · STJSúmula 5 · STJ
Recurso especial
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 98 · STJ
Embargos de declaração
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Processual Civil · STJSúmula 86 · STJ
Recurso especial
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Processual Civil · STJSúmula 83 · STJ
Recurso especial
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Processual Civil · STJSúmula 150 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Processual Civil · STJSúmula 144 · STJ
Precatório
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Processual Civil · STJSúmula 134 · STJ
Embargos de terceiro
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Processual Civil · STJSúmula 126 · STJ
Recurso especial
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Processual Civil · STJSúmula 123 · STJ
Recurso especial
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Processual Civil · STJSúmula 118 · STJ
Agravo de instrumento
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Processual Civil · STJSúmula 117 · STJ
Pauta de julgamento
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Processual Civil · STJSúmula 116 · STJ
Agravo regimental
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.