Processual Penal · STJSúmula 521 · STJ
Execução da pena de multa
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 676 · STJ
Prisão
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Processual Penal · STJSúmula 670 · STJ
Ação penal
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Processual Penal · STJSúmula 667 · STJ
Suspensão condicional do processo
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Processual Penal · STJSúmula 648 · STJ
Ação penal
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Processual Penal · STJSúmula 644 · STJ
Representação processual
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Processual Penal · STJSúmula 604 · STJ
Mandado de segurança
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.