Processual Penal · STJSúmula 200 · STJ
Competência em crime de uso de passaporte falso
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Penal
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 234 · STJ
Oferecimento de denúncia
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Processual Penal · STJSúmula 209 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Processual Penal · STJSúmula 208 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Processual Penal · STJSúmula 273 · STJ
Carta precatória
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Processual Penal · STJSúmula 267 · STJ
Prisão
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Processual Penal · STJSúmula 243 · STJ
Suspensão condicional do processo
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Processual Penal · STJSúmula 330 · STJ
Resposta preliminar
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Processual Penal · STJSúmula 347 · STJ
Apelação
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Processual Penal · STJSúmula 337 · STJ
Suspensão condicional do processo
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Processual Penal · STJSúmula 455 · STJ
Provas
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Processual Penal · STJSúmula 546 · STJ
Competência em crime de uso de documento falso
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.