Consumidor · STJSúmula 35 · STJ
Consórcio
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Bancário · STJSúmula 19 · STJ
Sistema financeiro nacional
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Processual Civil · STJSúmula 3 · STJ
Competência da justiça federal
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Tributário · STJSúmula 66 · STJ
Execução fiscal
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Tributário · STJSúmula 50 · STJ
Adicional de tarifa portuária
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Processual Civil · STJSúmula 34 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Penal · STJSúmula 18 · STJ
Extinção da punibilidade
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Processual Civil · STJSúmula 2 · STJ
Habeas data
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Tributário · STJSúmula 65 · STJ
Contribuição previdenciária
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Tributário · STJSúmula 49 · STJ
ICMS
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Processual Civil · STJSúmula 33 · STJ
Incompetência relativa
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Penal · STJSúmula 17 · STJ
Estelionato
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.