Tributário · STJSúmula 189 · STJ
Execução fiscal
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 204 · STJ
Débito previdenciário
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Tributário · STJSúmula 188 · STJ
Repetição de indébito
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Processual Civil · STJSúmula 203 · STJ
Recurso especial
Redação revisada na fonteNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Processual Civil · STJSúmula 187 · STJ
Recurso especial
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Processual Civil · STJSúmula 202 · STJ
Mandado de segurança
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Civil · STJSúmula 186 · STJ
Responsabilidade civil
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Processual Civil · STJSúmula 201 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Tributário · STJSúmula 185 · STJ
IOF
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Processual Penal · STJSúmula 200 · STJ
Competência em crime de uso de passaporte falso
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Tributário · STJSúmula 184 · STJ
Imposto de renda
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Bancário · STJSúmula 199 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.