Processual Civil · STJSúmula 195 · STJ
Embargos de terceiro
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 179 · STJ
Depósito judicial
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Civil · STJSúmula 194 · STJ
Contrato de construção
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Processual Civil · STJSúmula 178 · STJ
Custas processuais
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Civil · STJSúmula 193 · STJ
Usucapião
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Processual Civil · STJSúmula 177 · STJ
Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Penal · STJSúmula 192 · STJ
Execução penal
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Processual Civil · STJSúmula 207 · STJ
Recurso especial
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Penal · STJSúmula 191 · STJ
Prescrição
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Processual Civil · STJSúmula 206 · STJ
Competência da justiça federal
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Tributário · STJSúmula 190 · STJ
Execução fiscal
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Processual Civil · STJSúmula 205 · STJ
Bem de família
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.