Civil · STJSúmula 1 · STJ
Investigação de paternidade
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 64 · STJ
Constrangimento ilegal
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Penal · STJSúmula 48 · STJ
Estelionato
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Processual Civil · STJSúmula 32 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Bancário · STJSúmula 16 · STJ
Contrato bancário
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Civil · STJSúmula 63 · STJ
Direito autoral
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Processual Penal · STJSúmula 47 · STJ
Competência da justiça militar
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Bancário · STJSúmula 31 · STJ
Sistema financeiro da habitação
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
Previdenciário · STJSúmula 15 · STJ
Ação acidentária
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Processual Penal · STJSúmula 62 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Processual Civil · STJSúmula 46 · STJ
Execução
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Bancário · STJSúmula 30 · STJ
Contrato bancário
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.