Tributário · STJSúmula 447 · STJ
Imposto de renda
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Administrativo · STJSúmula 462 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Tributário · STJSúmula 446 · STJ
Certidão de regularidade fiscal
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Tributário · STJSúmula 461 · STJ
Recebimento de indébito tributário
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Administrativo · STJSúmula 445 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Empresarial · STJSúmula 476 · STJ
Títulos de crédito
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Tributário · STJSúmula 460 · STJ
Compensação de créditos tributários
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Penal · STJSúmula 444 · STJ
Aplicação da pena
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Empresarial · STJSúmula 475 · STJ
Títulos de crédito
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Administrativo · STJSúmula 459 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Civil · STJSúmula 474 · STJ
DPVAT
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Tributário · STJSúmula 458 · STJ
Contribuição previdenciária
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.