Processual Civil · STJSúmula 453 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 468 · STJ
PIS – pasep
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Processual Civil · STJSúmula 452 · STJ
Execução
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Ambiental · STJSúmula 467 · STJ
Multa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Tributário · STJSúmula 451 · STJ
Execução fiscal
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Administrativo · STJSúmula 466 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Bancário · STJSúmula 450 · STJ
Sistema financeiro da habitação
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Civil · STJSúmula 465 · STJ
Contrato de seguro
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Processual Civil · STJSúmula 449 · STJ
Bem de família
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Tributário · STJSúmula 464 · STJ
Compensação de créditos tributários
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Tributário · STJSúmula 448 · STJ
Simples
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Tributário · STJSúmula 463 · STJ
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.