Infância e Juventude · STJSúmula 492 · STJ
Medida socioeducativa
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Previdenciário · STJSúmula 507 · STJ
Auxílio-acidente
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Penal · STJSúmula 491 · STJ
Execução penal
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Administrativo · STJSúmula 506 · STJ
Telefonia
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Processual Civil · STJSúmula 490 · STJ
Reexame necessário
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Previdenciário · STJSúmula 505 · STJ
Previdência privada
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Processual Civil · STJSúmula 489 · STJ
Ação civil pública
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Penal · STJSúmula 520 · STJ
Execução penal
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Processual Civil · STJSúmula 504 · STJ
Ação monitória
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Processual Civil · STJSúmula 488 · STJ
Honorários advocatícios
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Processual Civil · STJSúmula 519 · STJ
Honorários advocatícios
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Processual Civil · STJSúmula 503 · STJ
Ação monitória
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.