Administrativo · STJSúmula 496 · STJ
Terreno de marinha
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Empresarial · STJSúmula 480 · STJ
Recuperação judicial
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Penal · STJSúmula 511 · STJ
Furto
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Tributário · STJSúmula 495 · STJ
IPI
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Consumidor · STJSúmula 479 · STJ
Responsabilidade civil do fornecedor
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Administrativo · STJSúmula 510 · STJ
Código de trânsito brasileiro
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Tributário · STJSúmula 494 · STJ
IPI
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Processual Civil · STJSúmula 478 · STJ
Execução
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Tributário · STJSúmula 509 · STJ
ICMS
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Penal · STJSúmula 493 · STJ
Execução penal
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Bancário · STJSúmula 477 · STJ
Ação de prestação de contas
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Tributário · STJSúmula 508 · STJ
Contribuição para financiamento da seguridade social
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.