BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 94 · STJ
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Tributário · STJSúmula 87 · STJ
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Tributário · STJSúmula 80 · STJ
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Tributário · STJSúmula 77 · STJ
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Tributário · STJSúmula 166 · STJ
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Tributário · STJSúmula 124 · STJ
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Tributário · STJSúmula 163 · STJ
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Tributário · STJSúmula 121 · STJ
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
Tributário · STJSúmula 162 · STJ
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Tributário · STJSúmula 112 · STJ
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Tributário · STJSúmula 160 · STJ
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Tributário · STJSúmula 100 · STJ
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).