BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 157 · STJ
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Tributário · STJSúmula 156 · STJ
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Tributário · STJSúmula 155 · STJ
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Tributário · STJSúmula 153 · STJ
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Tributário · STJSúmula 152 · STJ
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Tributário · STJSúmula 139 · STJ
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Tributário · STJSúmula 138 · STJ
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Tributário · STJSúmula 136 · STJ
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Tributário · STJSúmula 135 · STJ
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Tributário · STJSúmula 129 · STJ
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Tributário · STJSúmula 128 · STJ
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
Tributário · STJSúmula 167 · STJ
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.