Tributário · STJSúmula 100 · STJ
Adicional ao frete para renovação da marinha mercante
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
BIBLIOTECA JURÍDICA
Tributário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 157 · STJ
Taxas
Cancelada · registro históricoÉ ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Tributário · STJSúmula 156 · STJ
ISS
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Tributário · STJSúmula 155 · STJ
ICMS
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Tributário · STJSúmula 153 · STJ
Execução fiscal
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Tributário · STJSúmula 152 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoNa venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Tributário · STJSúmula 139 · STJ
Execução fiscal
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Tributário · STJSúmula 138 · STJ
ISS
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Tributário · STJSúmula 136 · STJ
Imposto de renda
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Tributário · STJSúmula 135 · STJ
ICMS
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Tributário · STJSúmula 129 · STJ
ICMS
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Tributário · STJSúmula 128 · STJ
Execução fiscal
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.