Tributário · STJSúmula 498 · STJ
Imposto de renda
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Tributário
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Tributário · STJSúmula 497 · STJ
Execução fiscal
Cancelada · registro históricoOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).
Tributário · STJSúmula 495 · STJ
IPI
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Tributário · STJSúmula 494 · STJ
IPI
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Tributário · STJSúmula 516 · STJ
Contribuição de intervenção no domínio econômico para o incra
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Tributário · STJSúmula 515 · STJ
Execução fiscal
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Tributário · STJSúmula 509 · STJ
ICMS
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Tributário · STJSúmula 569 · STJ
Drawback
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Tributário · STJSúmula 560 · STJ
Execução fiscal
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Tributário · STJSúmula 559 · STJ
Execução fiscal
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Tributário · STJSúmula 558 · STJ
Execução fiscal
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Tributário · STJSúmula 556 · STJ
Imposto de renda
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.