Civil · STJSúmula 197 · STJ
Divórcio
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 194 · STJ
Contrato de construção
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Civil · STJSúmula 193 · STJ
Usucapião
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Civil · STJSúmula 186 · STJ
Responsabilidade civil
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Civil · STJSúmula 214 · STJ
Contrato de locação
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Civil · STJSúmula 268 · STJ
Contrato de locação
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Civil · STJSúmula 261 · STJ
Direito autoral
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Civil · STJSúmula 260 · STJ
Condomínio
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Civil · STJSúmula 257 · STJ
DPVAT
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Civil · STJSúmula 246 · STJ
DPVAT
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Civil · STJSúmula 229 · STJ
Contrato de seguro
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Civil · STJSúmula 228 · STJ
Direito autoral
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.