Civil · STJSúmula 227 · STJ
Dano moral
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 221 · STJ
Responsabilidade civil
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Civil · STJSúmula 326 · STJ
Dano moral
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Civil · STJSúmula 309 · STJ
Alimentos
Redação revisada na fonteO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Civil · STJSúmula 304 · STJ
Prisão civil
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Civil · STJSúmula 301 · STJ
Investigação de paternidade
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Civil · STJSúmula 281 · STJ
Dano moral
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Civil · STJSúmula 278 · STJ
Contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Civil · STJSúmula 277 · STJ
Investigação de paternidade
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
Civil · STJSúmula 335 · STJ
Contrato de locação
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Civil · STJSúmula 332 · STJ
Contrato de fiança
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Civil · STJSúmula 370 · STJ
Dano moral
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.