Civil · STJSúmula 529 · STJ
Contrato de seguro
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 573 · STJ
DPVAT
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Civil · STJSúmula 549 · STJ
Contrato de locação
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Civil · STJSúmula 544 · STJ
DPVAT
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Civil · STJSúmula 540 · STJ
DPVAT
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Civil · STJSúmula 537 · STJ
Contrato de seguro
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Civil · STJSúmula 596 · STJ
Alimentos
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Civil · STJSúmula 580 · STJ
DPVAT
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Civil · STJSúmula 656 · STJ
Contrato de fiança
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Civil · STJSúmula 655 · STJ
Regime de bens
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando- se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Civil · STJSúmula 642 · STJ
Dano moral
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Civil · STJSúmula 632 · STJ
Contrato de seguro
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.