Civil · STJSúmula 362 · STJ
Responsabilidade civil
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 358 · STJ
Alimentos
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Civil · STJSúmula 426 · STJ
DPVAT
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Civil · STJSúmula 419 · STJ
Prisão civil
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Civil · STJSúmula 405 · STJ
DPVAT
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Civil · STJSúmula 403 · STJ
Dano moral
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Civil · STJSúmula 402 · STJ
Contrato de seguro
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Civil · STJSúmula 388 · STJ
Dano moral
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Civil · STJSúmula 387 · STJ
Dano moral
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Civil · STJSúmula 474 · STJ
DPVAT
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Civil · STJSúmula 470 · STJ
DPVAT
Cancelada · registro históricoO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.
Civil · STJSúmula 465 · STJ
Contrato de seguro
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.