Processual Civil · STJSúmula 368 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 367 · STJ
Competência da justiça trabalhista
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Processual Civil · STJSúmula 366 · STJ
Competência da justiça estadual
Cancelada · registro históricoCompete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366.
Processual Civil · STJSúmula 365 · STJ
Competência da justiça federal
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Processual Civil · STJSúmula 364 · STJ
Bem de família
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Processual Civil · STJSúmula 363 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Processual Civil · STJSúmula 348 · STJ
Competência do STJ
Cancelada · registro históricoCompete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Processual Civil · STJSúmula 417 · STJ
Execução
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Processual Civil · STJSúmula 410 · STJ
Execução de astreintes
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Processual Civil · STJSúmula 401 · STJ
Ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Processual Civil · STJSúmula 390 · STJ
Embargos infringentes
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Processual Civil · STJSúmula 384 · STJ
Ação monitória
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.