Processual Civil · STJSúmula 115 · STJ
Interposição de recurso perante o STJ
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 106 · STJ
Citação
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Processual Civil · STJSúmula 105 · STJ
Mandado de segurança
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Processual Civil · STJSúmula 99 · STJ
Ministério público
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Processual Civil · STJSúmula 158 · STJ
Embargos de divergência
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Processual Civil · STJSúmula 175 · STJ
Custas processuais
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Processual Civil · STJSúmula 170 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Processual Civil · STJSúmula 169 · STJ
Mandado de segurança
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Processual Civil · STJSúmula 168 · STJ
Embargos de divergência
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Processual Civil · STJSúmula 201 · STJ
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Processual Civil · STJSúmula 196 · STJ
Execução
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Processual Civil · STJSúmula 195 · STJ
Embargos de terceiro
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.