Processual Civil · STJSúmula 187 · STJ
Recurso especial
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 183 · STJ
Ação civil pública
Cancelada · registro históricoCompete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
Processual Civil · STJSúmula 182 · STJ
Recurso especial
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Processual Civil · STJSúmula 181 · STJ
Ação declaratória
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Processual Civil · STJSúmula 180 · STJ
Competência da justiça trabalhista
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Processual Civil · STJSúmula 179 · STJ
Depósito judicial
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Processual Civil · STJSúmula 178 · STJ
Custas processuais
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Processual Civil · STJSúmula 177 · STJ
Competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Processual Civil · STJSúmula 207 · STJ
Recurso especial
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Processual Civil · STJSúmula 206 · STJ
Competência da justiça federal
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Processual Civil · STJSúmula 205 · STJ
Bem de família
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Processual Civil · STJSúmula 203 · STJ
Recurso especial
Redação revisada na fonteNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.