BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 256 · STJ
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Processual Civil · STJSúmula 216 · STJ
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Processual Civil · STJSúmula 255 · STJ
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Processual Civil · STJSúmula 211 · STJ
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Processual Civil · STJSúmula 254 · STJ
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Processual Civil · STJSúmula 253 · STJ
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Processual Civil · STJSúmula 247 · STJ
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Processual Civil · STJSúmula 240 · STJ
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Processual Civil · STJSúmula 238 · STJ
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Processual Civil · STJSúmula 311 · STJ
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Processual Civil · STJSúmula 306 · STJ
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Processual Civil · STJSúmula 303 · STJ
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.