Processual Civil · STJSúmula 333 · STJ
Mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Processual Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Civil · STJSúmula 299 · STJ
Ação monitória
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Processual Civil · STJSúmula 331 · STJ
Apelação
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Processual Civil · STJSúmula 292 · STJ
Ação monitória
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Processual Civil · STJSúmula 329 · STJ
Ação civil pública
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Processual Civil · STJSúmula 282 · STJ
Ação monitória
Cabe a citação por edital em ação monitória.
Processual Civil · STJSúmula 328 · STJ
Execução
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Processual Civil · STJSúmula 279 · STJ
Execução
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Processual Civil · STJSúmula 325 · STJ
Reexame necessário
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Processual Civil · STJSúmula 324 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Processual Civil · STJSúmula 320 · STJ
Recurso especial
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Processual Civil · STJSúmula 319 · STJ
Depósito de bens
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.