BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 91 · STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Processual Penal · STJSúmula 90 · STJ
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Processual Penal · STJSúmula 81 · STJ
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Processual Penal · STJSúmula 78 · STJ
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Processual Penal · STJSúmula 165 · STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Processual Penal · STJSúmula 151 · STJ
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Processual Penal · STJSúmula 147 · STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Processual Penal · STJSúmula 140 · STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Processual Penal · STJSúmula 122 · STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Processual Penal · STJSúmula 107 · STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Processual Penal · STJSúmula 104 · STJ
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Processual Penal · STJSúmula 172 · STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.