Tributário · STJSúmula 163 · STJ
ICMS
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 147 · STJ
Competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Administrativo · STJSúmula 131 · STJ
Desapropriação
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Processual Civil · STJSúmula 115 · STJ
Interposição de recurso perante o STJ
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Processual Civil · STJSúmula 99 · STJ
Ministério público
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Tributário · STJSúmula 162 · STJ
Repetição de indébito
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Previdenciário · STJSúmula 146 · STJ
Auxílio-acidente
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Civil · STJSúmula 130 · STJ
Responsabilidade civil
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Administrativo · STJSúmula 114 · STJ
Desapropriação
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Administrativo · STJSúmula 161 · STJ
Fundo de garantia por tempo de serviço
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Civil · STJSúmula 145 · STJ
Responsabilidade civil
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Tributário · STJSúmula 129 · STJ
ICMS
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.